Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS- FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX- COMPANHEIRO- SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DURANTE A CONSTÂNCIA E APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA -ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS- RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO- POSSIBILIDADE- PROVIMENTO NEGADO-

-Os alimentos prestados entre companheiros são considerados uma exceção à regra, incidentes apenas quando configurada a dependência financeira e nas hipóteses de incapacidade laboral permanente ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. ... (Continua)