Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. GRATUIDADE COMPROVADA. ASSINATURA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Inicialmente, restou demonstrado que o apelante percebe rendimentos abaixo do teto de 5 (cinco) salários-mínimos fixado pela Resolução 271/2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal. Portanto, faz jus à gratuidade pleiteada.  ... (Continua)