Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.032808-4/002 - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DATIVOS DA OAB/MG.

Tratando-se de verba honorária fixada em favor de defensor dativo nomeado em 2022, seu valor deverá respeitar a tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, independentemente do sopesamento da natureza e quantidade de trabalho prestado, observando-se a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.16.032808-4/002.... (Continua)