Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. AGENTE DE ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTARQUIA. NÃO ACOLHIMENTO. Emenda Constitucional 120/2022 QUE FIXOU VENCIMENTO NÃO INFEROR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS PELA NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSOS EXCLUSIVOS DA UNIÃO DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO OFERTA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O FIXADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL EM PROL DE CATEGORIA NACIONAL. NECESSIDADE DE EFETIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS E MINIMIZAR PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.