Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave consistente em desobediência e desrespeito reconhecida pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso ministerial visando à fixação da perda do tempo remido na fração máxima. Acolhimento. Natureza da falta disciplinar que demanda punição adequada, pena de rebaixamento do nível de disciplina na unidade prisional. Recurso provido