Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Emerson Marcatto de Carvalho contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá que julgou improcedente ação de cobrança securitária movida em face de Bradesco Vida e Previdência S/A. O juízo de origem entendeu que a invalidez do autor não se configurava como funcional, mas apenas laboral, afastando, assim, a cobertura securitária. O apelante sustenta que o contrato não exige expressamente a invalidez funcional e que sua condição irreversível de saúde, decorrente da Doença de Parkinson, preenche os requisitos para o recebimento da indenização securitária. Alega, ainda, que a sentença desconsiderou a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS e o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. ... (Continua)