Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: Direito penal. Agravo interno. Tema 934 do ementário de repetitivos do STJ. Recurso não provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote