Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEGURO PRESTAMISTA. - O

cercamento de defesa decorre da não produção de prova essencial para um julgamento de mérito justo e efetivo. Para se descortinar eventual cobrança de juros remuneratórios abusivos não é necessário a produção de prova pericial, porquanto as taxas de juros de mercado são divulgadas pelo BACEN, trabalho de ordem de jurídica que não depende de prova pericial. Igual premissa alcança a temática capitalização de juros. - Os juros remuneratórios que se mostram conforme média de mercado não podem ser categorizados de abusivos. - A cédula de crédito bancário admite pacto de capitalização mensal de juros. - A contratação de seguro prestamista e manutenção desse pacto por tempo considerável não pode ser objeto de alegação de ilegalidade, porquanto caracteriza agir contrário à boa-fé e probidade.... (Continua)