Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS SEM COBERTURA CONTRATUAL FORMAL. BDI. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. EXCLUSÃO DE LUCRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação monitória ajuizada por empresa prestadora de serviços de engenharia em face do Município do Rio de Janeiro, visando à cobrança de valores relativos à execução de serviços descritos em notas fiscais vinculadas aos contratos administrativos 025/2014 e 007/2011, cuja cobertura contratual formal foi considerada inexistente, mas cujos serviços foram reconhecidamente prestados. ... ()
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