Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASTREINTES -
Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Arbitramento de multa diária de R$ 500,00, limitado a 30 dias - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Dever do Banco-réu de exibir documentos sob pena de incidência de multa diária - Admissibilidade - Imposição de multa mantida - Observação da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa - Ocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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