Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática de apropriação indébita. Alegação de irregularidades processuais. Pretendido o trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica. Posterior composição entre as partes não acarreta o afastamento da responsabilidade criminal. Inviável a análise de provas, na estreita via do Habeas Corpus. Recebimento de simples petição como resposta à acusação. Inadmissibilidade. Necessidade de que seja oportunizado o exercício da ampla defesa. Concessão parcial da ordem, para reabertura de prazo para apresentação de resposta à acusação... (Continua)