Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA LACTANTE. DIREITO À AMAMENTAÇÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. LEIS COMPLEMENTARES 108/2018 e 1.034/2024. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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