Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO COEXECUTADO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS, PARA RESPONDEREM PELA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO ENQUANTO NÃO ABERTO O INVENTÁRIO E REALIZADA A PARTILHA - FALECIDO, ADEMAIS, QUE NÃO DEIXOU BENS, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO CORROBORADA POR DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO, NÃO TENDO O EXEQUENTE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEMONSTRADO O CONTRÁRIO, EMBORA DELE FOSSE O ÔNUS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, CONFIRMADA A LIMINAR CONCEDIDA