Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ANEXO DA Lei 6.194/1974 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO.

É tempestiva a apelação interposta durante período de suspensão de prazos processuais, declarado em portaria da Presidência deste e. Tribunal de Justiça, em razão da pandemia do novo coronavírus. Constatada a regularidade na elaboração da prova pericial médica, oportunizando-se às partes a devida manifestação sobre o laudo, não há falar, por essa razão, em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. Comprovado o nexo de causalidade entre o dano decorrente e o acidente com veículo automotor de via terrestre, o autor faz jus à indenização securitária. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/1974 tabela anexa, na qual são discriminados os valo res a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização deve ser fixada de acordo com a perda funcional da parte. Honorários advocatícios de sucumbência fixados corretamente não comportam alteração. ... (Continua)