Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria bem definidas. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu que dispensou pochete com entorpecentes ao avistar a viatura policial. Condenação incensurável. Penas dosadas de maneira benéfica. Natureza perniciosa das drogas não sopesada como circunstância negativa. Ne reformatio in pejus. Sem incidência de bis in idem, é legítima a utilização de condenações diferentes para fins de reconhecimento dos maus antecedentes e também da reincidência. Regime inicial fechado, impositivo e necessário. Réu que estava em cumprimento de pena em regime aberto. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Recurso não provido.... (Continua)