Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APARELHO CELULAR DO AUTOR, FABRICADO PELA SEGUNDA RÉ, COMPRADO NA LOJA DA PRIMEIRA, COM SEGURO OFERECIDO PELA TERCEIRA: CONSERTO REALIZADO QUANTO AO DESCARREGAMENTO RÁPIDO DO TELEFONE, COM TROCA DA PLACA E BATERIA. USO INDEVIDO DO APARELHO, CONSTATADO POR LAUDO TÉCNICO ULTERIOR, QUE ATESTOU A PERDA DA GARANTIA: DOCUMENTO NÃO CONTRADITADO PELO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL DE TROCA DO APARELHO: DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE FICA MANTIDA, TENDO EM VISTA A PROVA PRODUZIDA E O QUE CONSTA DO VERBETE DE SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.