Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO art. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA OU ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº. 0008135-40.2016.8.19.0000, QUE NÃO FAZ PARTE DO OBJETO DA AÇÃO, APESAR DE TER RAZÃO O MAGISTRADO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO DO USUFRUTO PARA POSSÍVEL ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. NO ENTANTO, JULGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DA AVERBAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SOB OUTRO FUNDAMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE.