Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL.
Sentença condenatória. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade bem delineadas. Consunção do crime de posse ilegal de arma de fogo pelo tráfico de drogas majorado que se impõe. Nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas. Dosimetria que comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote