Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - FUGA DO ESTABALECIMENTO PRISIONAL - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBRIGATORIEDADE - RECURSO PROVIDO.
1.O art. 50, II da Lei de Execuções Penais prevê que a fuga cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade consiste em falta grave. ... ()
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