Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - IMPROCEDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS LEGAIS

luz dos princípios da causalidade e da sucumbência que orientam a distribuição dos ônus sucumbenciais, as verbas de decaimento devem ser impostas exclusivamente à parte autora de ação pauliana, na hipótese em que ela deu causa ao ajuizamento da demanda ao não se desincumbir de demonstrar os requisitos legais para a caracterização da fraude contra credores, o que resultou na improcedência da ação. ... (Continua)