Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. USO COMERCIAL DO IMÓVEL LOCADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL À LOCADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual de locação residencial. A autora alegou não ter tido acesso a um dos quartos do imóvel locado, que a ré não retirou dois móveis do interior do apartamento, tampouco permitiu a entrada de seus colaboradores, requerendo a extinção da locação com a liberação da caução, além de indenizações por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e multa contratual. ... (Continua)