Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR MAIS DE CINCO ANOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007787237. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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