Jurisprudência Selecionada

1 - STF E MENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. INCRA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNRURAL. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Casa, no RE Acórdão/STF/RS, Rel. Min. Menezes Direito, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema constitucional versado nos presentes autos, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da contribuição ao FUNRURAL. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)