Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SINDICATO. CANAL DE CONSIGNAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, reformando decisão que havia concedido tutela antecipada para restabelecer o canal de consignação de sindicato de servidores públicos estaduais. O embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido analisada a possibilidade de manutenção do canal de desconto na condição de associação profissional, conforme previsão do art. 5º, «a, do Decreto Estadual 57.241/2023.... (Continua)