Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PARCIAL CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A alegação de litigância de má-fé não foi suscitada, nem apreciada em primeira instância e, por isso, não pode ser conhecida nesta sede, sob pena de supressão de instância.... (Continua)