Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO SAÚDE. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER. INDICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR, NO SERVIÇO DENOMINADO DE HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA QUE ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, II E 35-F, DA LEI 9.656/98. NEGATIVA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209, DA SÚMULA DESTE TJRJ: «ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE, SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL". QUANTUM INDENIZATÓRIO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA LESÃO IMATERIAL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.