Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. ... ()
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