Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO PELA DEFESA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. POSSE DE APARELHOS ELETRÔNICOS. NÃO DEVOLUÇÃO. INTENÇÃO DE ASSENHORAMENTO. DOLO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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