Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA INEXISTENTE. EMBARGOS DA AUTORA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DO RÉU. ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO.
I. Caso em exame... ()
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