Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PROVIMENTO PARCIAL.

Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por vítima de acidente de trânsito ocorrido em 02/10/2016, quando sua motocicleta foi atingida por outro veículo, cujo condutor evadiu-se. A parte demandante sofreu fratura na articulação interfalangiana proximal do quinto quirodáctilo, lesão no rosto e perda dentária. A seguradora negou a indenização sob a justificativa de que o prêmio do seguro obrigatório não havia sido quitado. A parte autora alegou que o pagamento do seguro DPVAT independe da regularidade da quitação do prêmio, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. Requereu a condenação da seguradora ao pagamento de indenização no valor de até R$13.500,00, a ser apurado por perícia. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$1.350,00, conforme percentual apurado pela perícia, com correção desde a data do sinistro e juros a partir da citação, além da fixação de honorários advocatícios em R$1.000,00 para cada parte, em razão da sucumbência recíproca. Apelação interposta pela seguradora ré. ... (Continua)