Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por furto qualificado, com pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, substituída por restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, em favor das vítimas. Apela buscando absolvição, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e aplicação da pena no mínimo legal. ... (Continua)