Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 489.2024.1347.3601

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IPE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE PSICOPEDAGOGIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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