Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Crime contra as relações de consumo. Pedido de absolvição ou alteração da pena imposta. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Matérias analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido
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