Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto: art. 155, § 4º, I, e art. 155, caput, na forma do art. 71, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação.Qualificadora do rompimento de obstáculo: imprescindibilidade de laudo pericial (art. 158, do Cód. Penal).Penas-base: mínimo legal.Multirreincidência específica: compensação parcial com atenuante da confissão, com acréscimo da pena em 1/5 (nova redação do Tema/STJ 858). Adequação.Crime continuado: acréscimo de 1/6 calculado sobre a pena mais grave (art. 71, caput, parte final, Cód. Penal).Regime fechado: adequação. Multirreincidência específica.Recursos não providos