Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS E AMEAÇA POR MORISTA DE ÔNIBUS A PASSAGEIROS - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO. I -

Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, conforme estatuído nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. II- Tem-se por configurados os danos imateriais sofridos pelos autores em virtude da atitude do motorista-réu que agiu de modo agressivo, mediante o uso de termos chulos e ofensivos, e fazendo ameaça à integridade dos passageiros depois que desembarcaram do veículo, criando situação vexatória no ambiente de transporte público, a qual não pode ser classificada como meros aborrecimentos, caracterizando, assim, ofensa à honra dos apelados, passível de indenização. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.... (Continua)