Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. art. 85, §4º, DA LC ESTADUAL 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS APÓS MAIO/2010. VERIFICAÇÃO. DESVINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo «compulsoriamente, inserido no Lei Complementar 64/2002, art. 85, § 4º, assim como já havia feito a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao acolher, por maioria, o incidente de inconstitucionalidade 1.0000.05.426852-9/000. ... (Continua)