Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de dissolução de união estável ajuizada em face da tabeliã do 15 Cartório de Ofício de Notas. Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva. Apelo do autor que não merece acolhimento. Ação de caráter declaratório, sendo o interesse jurídico em discussão restrito às partes envolvidas no ato. Eventual declaração de nulidade que não atinge os direitos da tabeliã, mas somente os direitos dos ex-companheiros ou seus herdeiros e terceiros eventualmente prejudicados. Ilegitimidade passiva que impõe a manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.