Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE OFICIO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.
O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim.... ()
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