Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRUPO SEGURADO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. DESCONTOS DE PRÊMIOS. POSSIBILIDADE.

1) Na hipótese, a empresa autora, através de sua representante legal, firmou Proposta de Adesão ao seguro - Banrisul Vida Empresarial Mais, cujo grupo segurado compreendia 5 funcionários e 1 sócio, com garantia para evento morte, com expressa limitação de idade (até 65 anos). Na ocasião a sócia contava com 71 anos, ou seja, não fazia parte do grupo segurável, razão pela qual, diante de sua morte, solicitada a cobertura securitária, foi recusada pela seguradora com base na cláusula contendo limitação etária para a aceitação do risco no grupo segurado.... (Continua)