Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA OFERTA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO APTA À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Caso em Exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática de resistência, lesão corporal e dano qualificado. ... (Continua)