Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA INDICADO NA INICIAL - PURGA DA MORA - AUSÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

devedor fiduciante, no prazo de cinco dias contados da execução da medida liminar de busca e apreensão, poderá purgar a mora ao pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. ... (Continua)