Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCEDIMENTO DE AUDITORIA ESPECIAL REALIZADO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. PROCESSOS COM PRECATÓRIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO REGIME COMUM OU ESPECIAL, REALIZADOS PELA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS DO TRT DA 14ª REGIÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RELATÓRIO FINAL. PROPOSTA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. HOMOLOGAÇÃO.

Procedimento de Auditoria Especial no âmbito da Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com o objetivo de averiguar as operações de expedição de alvarás para quitação de processos precatórios federais, estaduais e municipais, no regime comum ou especial, realizados pela referida Secretaria de Precatórios, no âmbito do TRT da 14ª Região, no período de 07/10/2020 a 04/05/2023, que tenham resultado em pagamento em duplicidade. Relatório de Auditoria com a recomendação de adoção de providências saneadoras a fim de aperfeiçoar as operações de expedição de precatórios. Diante do resultado do trabalho técnico realizado pela equipe de auditores da SECAUDI/CSJT, cumpre homologar integralmente o Relatório de Auditoria, a fim de determinar ao Tribunal Regional da 14ª Região que providencie a adoção das medidas relacionadas na Proposta de Encaminhamento constante do referido documento, com observância dos prazos apontados. Procedimento de Auditoria homologado com determinação de providências.... (Continua)