Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA ADQUIRENTE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA TORNAR A SENTENÇA SEM EFEITO EM RELAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL.
CASO EM EXAME ... ()
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