Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA, CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS À FILHA MENOR. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E ERRO IN PROCEDENDO. APURAÇÃO DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. LEI 12.318/10. INSTAURAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DO MÉRITO. DA FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO DA CRIANÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. VISITAS PATERNAS. REGIME PROGRESSIVO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º, E 86 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE QUANDO À SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)