Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO SEM PROVA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO «QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES". RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 9.333,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)