Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO.
-Os alimentos provisórios, fixados em virtude da concessão de medida liminar, são devidos a partir da data de seu arbitramento, independentemente da data da intimação do devedor. ... ()
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