Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CEBAP. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo a autora consumidora por equiparação, visto que foi exposta à prática comercial de filiação à associação. ... (Continua)