Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU, ART. 373, INC. II, DO CPC. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO EXERCIDA PELO AUTOR NÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 406. FATOR DE INDEXAÇÃO APLICÁVEL. INÍDICE SELIC DESCONTADO O IPCA. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) a presença dos requisitos para condenação dos demandados ao pagamento do montante relativo às duplicadas cedidas à apelada; e b) a possibilidade de utilizar o índice SELIC para correção monetária e juros de mora do valor devido.... (Continua)