Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - REJEITAR - INTERNÇÃO DE IDOSO EM ASILO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.

legitimidade para a causa (ativa ou passiva) que se afere em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legitimas as partes em relação às quais a relação jurídica se afirma existir ou inexistir. Ao mérito da causa fica o encargo de decidir a sua efetiva existência. ... (Continua)