Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência do patrono contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de pagamento relativo a 2/3 do valor depositado a título de honorários advocatícios. Desprovimento. Preclusão. Patrono que formulou incontáveis pedidos ao Juízo de primeiro grau sem apresentar recurso no momento oportuno. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)